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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC 9913 RN XXXXX-3
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 22.626 /33 - LEI DE USURA . LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE P...
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